Detran Bahia

O DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito é uma autarquia na forma da Lei Nº3650 de 19/05/78, vinculada à Secretaria da Administração do Estado da Bahia, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede e foro na cidade de Salvador – BA e sua jurisdição em todo o território do Estado.

A finalidade deste órgão consiste em planejar, dirigir, controlar, fiscalizar, disciplinar e executar os serviços relativos ao trânsito,competindo-lhe além das atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, as elencadas a seguir e enumeradas no seu regimento:

1. desenvolver o sistema de trânsito e tráfego no Estado;
2. promover a racionalização do uso das vias públicas por parte de veículos e pedestres, em sua área de competência;
3. desenvolver programas de segurança do trânsito, visando educar condutores de veículos e pedestres no uso das vias públicas;
4. promover campanhas de segurança no trânsito, objetivando a redução dos índices de acidentes de trânsito;
5. exercer o poder de polícia de trânsito;
6. relacionar-se com os órgãos de trânsito da União, Estados e Municípios, para obtenção de recíproca cooperação;
7. exercer outras atividades correlatas.
8. comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
9. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
10. credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito;
11. implementar as medidas da Policia Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
12. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;
13. integrar-se com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
14. fornecer, aos órgão e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas;
15. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
16. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado.

This entry was posted on terça-feira, junho 17th, 2008 at 10:12 pm and is filed under No Feeds. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.